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Publicado por: Marlene Aparecida Manteli

A Câmara Municipal de Monte Azul Paulista aprovou, em sessão ordinária realizada na noite da segunda-feira, 21 de setembro, oito projetos de lei e um projeto de resolução e respectivos pareceres das comissões permanentes da Casa de Leis, conforme segue: Em única discussão e votação, foram aprovados os seguintes projetos: PL n°. 676/2015, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Instituição de Ensino Superior para concessão de Salas de Aulas em Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e, da outras providências. PL nº. 681/2015, assinado por todos os vereadores, que dispõe sobre denominações de Unidades Básicas de Saúde nesta Cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, e, dá outras providências. De acordo com o projeto, a UBS situada na Avenida Liscano Coelho Blanco, 450, Bairro Vila Nova, passa a denominar-se UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS “ZOÉ ALVES DE LIMA”; e a UBS situada na Avenida Antônio Corrêa, 1.150, Jardim São Francisco, passa a denominar-se UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS “BENEDITO ROCHA”. Em segunda discussão e votação, foram aprovados mais dois projetos, sendo o primeiro de autoria do Executivo e o outro de autoria de vereador, com o seguinte teor: PL nº. 673/2015, dispondo sobre concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, e, dá outras providências. PL nº. 678/2015, que proíbe o uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, e, dá outras providências. Os demais projetos foram aprovados em primeira discussão e votação, devendo ser apresentados em plenário, mais uma vez, na próxima sessão ordinária. Confira: PL nº. 670/2015, que altera a redação do disposto que enumera a lei nº. 950/89, de 29 de dezembro de 1989, que institui o Código Tributário do Município. (altera o valor do alqueire para todo município – imóveis rurais R$. 46.000,00 por alqueire para todo o Município). PL nº. 674/2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, estabelece a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. PL nº. 685/2015, que institui o programa “Adote uma Praça” no município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, e, dá outras providências. PL nº. 686/2015, assinado por todos os vereadores, inclui no calendário oficial de eventos do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, o Projeto “Quebrando o Silêncio”, e, dá outras providências. Projeto de Resolução nº. 010/2015, que dispõe sobre alteração dos incisos X, XI e XII do Artigo 2º da Resolução nº 009, de 18 de agosto de 2015, e, dá outras providências.