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Na sessão ordinária do dia 3 de agosto, o presidente da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista despachou quatro projetos de lei às comissões permanentes.
De autoria do prefeito municipal, foram despachados às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Política Urbana, Meio Ambiente, Serviços Públicos e Atividades Privadas os seguintes projetos:
Projeto de Lei nº 669/2015 - dispondo sobre concessão de direito real de uso de imóvel que específica, e, dá outras providências. (cessão de uso às seguintes pessoas: Ana Paula Pires da Silva, José Miguel Filho e Sirlei Aparecida Maurício).
Projeto de Lei nº 670/2015 - altera a redação do disposto que enumera a lei nº. 950/89, de 29 de dezembro de 1989, que Instituí o Código Tributário do Município. (Altera o valor do alqueire para todo município - imóveis rurais R$ 46 mil por alqueire para todo o município);
Projeto de Lei nº 671/2015 - Declara de interesse social o loteamento Residencial Califórnia.
Já de autoria de todos os vereadores, foi despachado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Educação, Saúde e Assistência Social, o Projeto de Lei nº. 667/2015, dispondo sobre Denominação de vias Públicas no Residencial Califórnia, nesta cidade de Monte Azul Paulista-SP, e, dá outras providências.
Depois de emitidos os pareceres das comissões, os projetos serão levados a plenário, para discussão e votação.