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Publicado por: Marlene Ap. Manteli

A Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, sob a presidência do vereador Eliel Prioli (MDB), aprovou diversos requerimentos e dois projetos de lei, na primeira sessão ordinária de março, realizada na noite da segunda-feira, 11, no Plenário Palmiro Torrieri. Em segunda discussão e votação, foi aprovado o PL 863/2019, de autoria do vereador Igor Fonzar Plaza, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Coleta de Materiais Recicláveis e, em segunda discussão e votação, o PL 862/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, tendo por objeto a solicitação e disponibilização das Certidões de Matrículas de Imóveis do Estado de São Paulo, por meio de certidões digitais, bem como a visualização eletrônica (matrícula online), pesquisa eletrônica e a pesquisa prévia.

Na mesma sessão, o presidente despachou seis projetos de lei, de autoria do Executivo Municipal, um de autoria do vereador Eliel Prioli e um projeto de resolução, da Mesa Diretora, às comissões permanentes da Casa de Leis, a saber: PL 864/2019 – altera e acrescenta dispositivo à Lei 1748/2019, que dispõe sobre a Prestação de Contas da Secretara de Saúde de Monte Azul Paulista à Câmara Municipal (Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social); PL 865/2019, que dá nova redação ao artigo 4° da Lei 1530/2007 de 13/11/2007 – a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA (Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Política Urbana, Meio Ambiente, Serviços Públicos e Atividades Privadas e Educação, Saúde e Assistência Social). PL 868/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Monte Azul Paulista – REFIS Municipal 2019 (Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento); PL 869/2019, dispondo sobre “adequação no sistema de cobrança e responsabilidade do serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos, alterando as Leis Municipais 1357/2001, 1500/2006, 1505/06, 1970/2014 e 2105/17 e dá outras providências (Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Política Urbana, Meio Ambiente, Serviços Públicos e Atividades Privadas); PL 870/2019, que sobre altera a estrutura administrativa do poder Executivo Municipal, fixada pela Lei Municipal 2105/2017, que extingue o cargo de Subprefeito do distrito de Marcondésia, criada pela lei 1828/2013 (Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento); PL 871/2019, que autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de gestão com organizações sociais assim qualificadas, no âmbito do município de Monte Azul Paulista (Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Educação, Saúde e Assistência Social e Política Urbana, Meio Ambiente, Serviços Públicos e Atividades Privadas); PL 867/2019 – Eliel Prioli – inclui no Calendário Oficial de eventos do município de Monte Azul Paulista o Dia Municipal da Saúde (Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social); e Projeto de Resolução 001/2019, que altera a Resolução 007/2014, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa, a reestruturação do quadro funcional, plano de carreira e avaliação de desempenho na Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, altera a carga horária do cargo de provimento em comissão de Assessor Legislativo (Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento).

As indicações, como seguem, foram despachadas ao prefeito municipal, após leitura em plenário: Indicação 062/2019 – Igor Fonzar Plaza e Josnei Bento Gomes - construção de um portal na entrada da cidade como forma de recepcionar e se despedir dos visitantes de nossa cidade com mais zelo e atenção; Indicação 063/2019 – Antônio da Costa Filho – retirada de cercas e abertura da Rua Lúcia Bittar Gomes, que liga o bairro Jardim Califórnia à Fazenda Santa Rosa, devido aos inúmeros pedidos dos moradores desses locais visando a facilidade de acesso na via que está bloqueada; Indicação 064/2019 – Antônio da Costa Filho e Wilson Rodrigues - adequação dos obstáculos instalados nas imediações do Velório Municipal, um de cada lado da avenida Antônio Correa, pois ambos estão rebaixados com a ação do tempo e os motoristas trafegam em alta velocidade, colocando em risco a vida das pessoas que se encontram naquele local; Indicação 065/2019 – Eliel Prioli - construção de uma travessia elevada entre a Escola Nena Buck e a Praça Sebastião Baraldi, defronte a mesma. O vereador recomenda a construção em virtude do caos de veículos que podem atropelar os alunos a qualquer momento, sendo esta uma preocupação da escola e de seus funcionários que observam e cuidam com zelo dos alunos, porém, devido à quantidade de estudantes, é quase impossível cuidar de todos com cautela, garantindo a segurança de todos; Indicação 066/2019 – Igor Fonzar Plaza, Jânio Sérgio Gurjon, Josnei Bento Gomes, Ricardo Sanches Lima - possibilidade de parceria ensejado no Regimento das ETECS, no artigo 9, solicitando que o Prefeito entre em contato com a Superintendência do CEETEPS e dos órgãos competentes do sistema de ensino, para que consigamos através de conversas estabelecidas a possibilidade de instalação de um pólo ETEC em nossa cidade voltado ao estudo ambiental; Indicação 067/2019 – Jânio Sérgio Gurjon - envia ao Senhor Prefeito a ideia de implantação de um Projeto "Adote um terreno", considerando os inúmeros locais abandonados na cidade, e como forma utilizá-los para o plantio de hortas que podem reverter lucros para quem cuidar do espaço, além de diminuir a infestação de mosquitos Aedes aegypt e demais animais peçonhentos que procriam em locais de acúmulo de lixo e sujeira; Indicação 068/2019 – Jânio Sérgio Gurjon - Solicita que o senhor Prefeito Municipal encaminhe ao setor responsável (Meio Ambiente/Tributos) no sentido de estudar a possibilidade de se isentar ou diminuir o IPTU dos proprietários de áreas verdes dentro do contexto da cidade, ou seja, dentro do que delimita os anéis viários de nossa cidade. O vereador justifica que o bem propiciado pelas áreas verdes, tanto as de iniciativa pública, como particulares contribuem de forma preponderante em relação ao paisagismo, arborização; também “a contribuição das árvores ou áreas verdes para a proteção da saúde nas cidades deve-se a dois fatores principais, o equilíbrio do micro clima e a purificação do ar”; Indicação 069/2019 – Jânio Sérgio Gurjon - implantação das Comissões de Bairro, como forma de agilizar o atendimento aos munícipes de cada bairro. O vereador justifica que esta é uma reivindicação antiga de várias partes da cidade, uma vez que a criação desta promoverá a participação ativa de todos na administração, tornando-a mais fácil, além de ajudar a promover melhorias através de ideias que venham propiciar o perfazimento de uma cidade melhor, principalmente, na solução de problemas simples que, muitas vezes, levam semanas, meses para serem resolvidos; Indicação 070/2019 – José Alfredo Perez Cantori - disponibilização de dentista no Posto de Saúde de Marcondésia no período noturno, uma vez que este profissional atendia os trabalhadores do distrito e, há um bom tempo, as pessoas precisam faltar do trabalho para cuidar da saúde bucal; Indicação 071/2019 – José Alfredo Perez Cantori – reforma da Praça Santo Antônio, em Marcondésia. O vereador justifica que a Praça do distrito era muito bonita, com muitas árvores, bancos para acolher amigos, familiares e a população que se reunia no local. Hoje, as calçadas estão trincadas e levantadas, o que pode ser perigoso para os idosos, principalmente. Outro aspecto que tem preocupado bastante a população do distrito é a iluminação do espaço, que está bastante precária. É preciso investir na revitalização da praça com urgência, pois este pedido não é novo; Indicação 072/2019 – José Alfredo Perez Cantori - operação tapa buracos nas imediações da EMEI Lizetti Ciampolini Lotti Carminatti, na Av. Liscano Coelho Blanco, sentido centro-bairro. Justifica que, quem passa pelo local, corre sérios riscos de ter seu veículo destruído em algum acidente, principalmente os motoristas desavisados, que ao tentar desviar dos buracos podem atropelar pedestres. Indicação 073/2019 – José Alfredo Perez Cantori - construção de um redutor de velocidade na Rua Donato Cézare Neto, no Vila Real. O redutor de velocidades já foi assunto cobrado por este vereador devido à periculosidade da via, que já foi palco de acidentes, inclusive com morte. A praça, no mesmo bairro, é uma reivindicação dos moradores daquele local, porque há previsão da área a ser construída, porém, ainda nada foi organizado pela Prefeitura nesse sentido; Indicação 74/2019 – José Alfredo Perez Cantori – funcionamento da base da GCM em Marcondésia 24h por dia, principalmente porque os moradores do distrito foram grandes responsáveis pela ajuda de custo na construção do prédio que abriga o espaço que vive fechado desde a sua inauguração e porque têm ocorrido assaltos frequentes nas residências, como na semana passada, por exemplo, o que deixa os moradores revoltados com o descaso para com o distrito; Indicação 075/2019 – Igor Fonzar Plaza e Wilson Rodrigues - implantação do NASF - Núcleo de Ampliação de Saúde da Família e Atenção Básica, pois, a obtenção de verbas pode ser exponencialmente aumentada para o município caso a Prefeitura crie este órgão, o que será extremamente benéfico para a população e para a melhoria da qualidade nos serviços públicos de saúde; Indicação 076/2019 – Wilson Rodrigues - câmera de segurança no Centro de Lazer do Trabalhador, porque já foram furtadas diversas lâmpadas no local. Ademais, a instalação das câmeras é muito mais barata do que a realização de concurso público para a contratação de um guarda ou vigia para aquele espaço; Indicação 077/2019 – Wilson Rodrigues - academia ao ar livre na Praça do Bairro São Francisco, pois a academia mais próxima do bairro fica no centro da cidade, o que dificulta o acesso dos moradores à prática esportiva nesses aparelhos; Indicação 078/2019 – Wilson Rodrigues - possibilidade de criar uma lei de oferta de descontos nas tarifas de água e demais impostos municipais para os aposentados com baixa renda comprovada pela Assistência Social; Indicação 079/2019 – Wilson Rodrigues - dedetização das bocas de lobo na cidade contra insetos e animais peçonhentos, uma vez que, rotineiramente, encontramos relatos de pessoas que encontram escorpiões, baratas e outros insetos dentro de casa, colocando em risco a saúde de seus familiares; Indicação 080/2019 – Wilson Rodrigues - fiscalização mais intensa das academias ao ar livre instaladas na cidade, pois os atos de vandalismo praticados contra esses aparelhos são altos, o que impede que os cidadãos de bem possam usufruir dos espaços danificados, que demoram muitos para ser consertados. Indicação 081/2019 – Orival Alves - Solicita estudos e viabilização de mão única nas Rua São Pedro (sentido bairro-centro) e São João (sentido centro-bairro), pois esta é uma reivindicação de muitos motoristas que se vêem em situações de trânsito complicadas devido à falta de prudência no trânsito dessas vias; Indicação 082/2019 – Orival Alves - criação de Zona Azul na Praça Rio Branco, Rua Floriano Peixoto e Cel. João Manoel no horário de funcionamento das agências bancárias, bem como que se reúna com o Padre para que o mesmo autorize os veículos estacionarem dentro da Praça Rio Branco no horário das 10 às 15 horas, com fiscalização da GCM.

Confira, também, os requerimentos aprovados, em única discussão e votação: Requerimento 16/2019 – Eliel Prioli - informações sobre a abertura do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO - já que o espaço foi inaugurado no ano passado porém, sem que a ligação de água houvesse sido feita, o que tornava inviável o trabalho dos dentistas naquele local. O Prefeito atual enviou as cadeiras dos dentistas de volta para o Centro de Saúde, e como já se passou mais de cem dias, a população está questionando os motivos pelos quais o espaço ainda não está funcionando; Requerimento 17/2019 – Jânio Sérgio Gurjon - informações do SAEMAP, a saber: 1. Todos os poços artesianos são dotados de medidores de vazão e estes possuem algum sistema de controle mensal ou diário através de telemetria que permite saber o volume de metros cúbicos de água que cada um deles produz em nossa cidade? 2. Na falta de produção dos poços por algum problema de falta de energia, os reservatórios de água existentes suportam o abastecimento da cidade por quantas horas? 3. Já foi feita alguma análise através de algum programa de computador para simular se o volume de água produzido pelo SAEMAP é compatível com a demanda da população? O vereador requer ainda, informações de quantas residências são atendidas pelo serviço de água, bem como qual é o total consumido por mês para atender a demanda; quantos metros cúbicos são gastos em cada bairro e quantas casas são atendidas em cada um deles; Requerimento 18/2019 – Jânio Sérgio Gurjon - que o Prefeito peça ao setor responsável da prefeitura (Tecnologias e Comunicações) que encaminhe para esta Casa de Leis informações sobre o quanto é gasto com o serviço de telefonia fixa em todos os segmentos de nossa cidade que compreendem a administração pública, ou seja, sendo redundante: todas as repartições que fazem parte da prefeitura, SAEMAP, Garagem, GCM, Conselho Tutelar, Saúde, Educação, desde os CEMEIs até EMEFs, EMEBs, EMEI, enfim, todo o contexto público em que hajam aparelhos de telefonia fixa. Requer ainda, informações de quanto cada unidade mencionada gasta individualmente com telefonia fixa; Requerimento 19/2019 – Eliel Prioli e Jânio Sérgio Gurjon - seja promovida a feitura do decreto em relação a lei sobre a responsabilidade em relação a quem promove a soltura de fogos artificiais, para que a mesma ganhe correspondência dentro doas parâmetros legais e seja colocada em prática. Também requer que seja estipulada a multa para quem ferir a referida lei e que os valores aplicados sejam de acordo com cada caso (seja confeccionada uma tabela de valores e esta encaminhada para a Câmara e apreciada pelo jurídico, vereadores e demais responsáveis pela Casa de Leis). Por fim, o vereador solicita que os valores oriundos dessas multas sejam revertidos às instituições de nossa cidade que zelam pelo bem-estar de crianças, jovens, idosos e animais; Requerimento 20/2019 – Jânio Sérgio Gurjon - seja promovida a publicação dos nomes de todos os funcionários nomeados em Comissão pelo Prefeito nos veículos de informação escrita, em atendimento ao princípio da publicidade em relação ao artigo 37 da Constituição Federal; Requerimento 21/2019 – Jânio Sérgio Gurjon - que o amplo espaço de propriedade da Prefeitura Municipal localizado onde hoje é a base da GCM, setores de Zoonoses, Conselho Tutelar e Garagem Municipal passe a abrigar uma nova sede da Prefeitura Municipal mais moderna, deslocando do centro o movimento de pessoas e veículos sem que haja a necessidade de construir estacionamento ao redor da Praça, conforme proposto em outra ocasião; Requerimento 22/2019 – Antônio Sérgio Leal, Jânio Sérgio Gurjon, Josnei Bento Gomes e Ricardo Sanches Lima - seja encaminhado ao SAEMAP ou setor responsável e que apresente a essa Casa de Leis informações sobre as telhas retiradas da Cozinha Piloto, esclarecendo se realmente elas se encontram no fundo do SAEMAP, se não, em qual lugar estão localizadas? Os vereadores salientam que este pedido visa beneficiar as pessoas que precisam deste material e que poderia ser feita destinação, via Promoção Social às pessoas carentes, com acompanhamento do uso pela Prefeitura Municipal; Requerimento 23/2019 – Jânio Sérgio Gurjon - envio das seguintes informações: a) Relação de empenhos e pagamentos desde a entrada até a presente data. b) Pagamento dos precatórios referentes ao mês de janeiro e fevereiro de 2019. c) Informações sobre o Portal da Transparência — se o conteúdo exposto no mesmo está atualizado.

A sessão está disponível, na íntegra, em http://tv.camaramonteazul.sp.gov.br/. E a próxima sessão ordinária será realizada às 20 horas da próxima segunda-feira, 18 de março de 2019, com transmissão ao vivo pela TV Câmara http://www.camaramonteazul.sp.gov.br/home/sessaoaovivo.