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Publicado por: CAMARA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA

Os vereadores que compõem as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Política Urbana, Meio Ambiente, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, se reuniram no dia 11 de dezembro na Casa de Leis analisando três Projetos de Leis. Foram analisados o Projeto de Lei 1.626/25, de autoria dos vereadores Wilson Rodrigues. Luciana Kubica, Moisés Antônio Teixeira e Lucas Pin Ribeiro de Castro que regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.709/18- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista e o Projeto de Lei 1.627/25, dos mesmos vereadores, que cria a função de encarregado de dados pessoais (DPO) no âmbito da Câmara Municipal, suas atribuições e gratificação. Já o Projeto de Lei 1.628/25, de autoria da vereadora Lucia Ferro, que institui o código municipal de proteção, direito e bem estar animal, foi analisado, mas não entra na pauta da próxima sessão ordinária. Os membros das comissões, em comum acordo com a autora do projeto, decidiram retirar da pauta para um melhor estudo com o Executivo municipal. Estiveram   presentes os vereadores Percival Rogge, Maicon Barbareli, Moisés Antônio Teixeira, Lúcia Ferro,Lucas Pin Ribeiro de Castro, Eliel Prioli, Rubens Donizete do Amaral dos Santos e Luciana Kubica. A 21ª Sessão Ordinária, ultima do ano, será realizada dia 16 de dezembro às 18h no Palácio 8 de Março.