LGPD

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 2018 – tem por finalidade assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A legislação incide sobre toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio utilizado, do local de sua sede ou do país onde estejam situados os dados, impondo, portanto, a obrigatoriedade de adequação por parte dos órgãos públicos.

Nesse contexto, a Câmara Municipal de Monte Azul Paulista assumiu o compromisso institucional de promover a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, mediante a implementação de procedimentos de governança e gestão de dados pessoais, a adoção de boas práticas, bem como a elaboração e publicação de Políticas de Privacidade, Políticas de Segurança da Informação e demais atos normativos pertinentes.

A adoção dessas medidas visa garantir a proteção dos dados pessoais sob sua responsabilidade, reforçar a transparência no tratamento das informações, mitigar riscos e prevenir incidentes de segurança, assegurando aos titulares o respeito aos direitos previstos na legislação vigente.

Encarregado de Tratamento de Dados:
(nome do servidor)
E-mail: lgpd@camaramonteazul.sp.gov.br

Política de Privacidade

A política de privacidade é um documento que explica como a Câmara de Monte Azul Paulista coleta, usa e protege as informações pessoais dos usuários, garantindo transparência e segurança no tratamento desses dados.

Política de Segurança da Informação e Comunicação

Na Política de Segurança da Informação e Comunicação estão contidos um conjunto de padrões, normas e diretrizes estabelecendo princípios, compromissos, valores, requisitos e orientações a fim de mitigar riscos para os dados armazenados em nossos ambientes computacionais.

Esta PSIC também estabelece regras sobre a gestão de senhas, acesso a dados, backup de dados, gerenciamento de dispositivos móveis e uma camada adicional de proteção para os dados sensíveis existentes em nossa base de dados, informações confidenciais, como informações financeiras, informações de saúde ou dados de pessoa natural, dentre outras questões correlatas.

Cartilha Orientativa sobre LGPD

Esta cartilha é um conjunto de recomendações e orientações para conscientizar os usuários sobre a importância da segurança da informação e ajudá-los a adotar práticas seguras no uso de tecnologias e manipulação de dados.

Acesse:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

https://www.gov.br/anpd/pt-br

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