Comissões Parlamentares

As Comissões são órgãos técnicos da Câmara Municipal constituídos de pelo menos três membros, em caráter permanente ou transitório. Elas destinam-se a elaborar estudos e emitir pareceres especializados, bem como realizar investigações ou representar a Câmara.

As Comissões Permanentes têm como função estudar as propostas de lei e outros assuntos e manifestar sua posição para orientação da votação do plenário.

As Comissões Permanentes são órgãos técnicos compostos por vereadores, com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara Municipal e emitir pareceres sobre as proposições, ou de proceder a estudos sobre assuntos de interesse do Município, ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

Em Monte Azul Paulista, os grupos permanentes estão divididos em Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento; Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Urbano Ambiental; Comissão de Obras, Segurança, Bens e Serviços Públicos; Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social; Comissão de Transportes, Habitação e Saneamento; e Comissão de Cultura, Esportes, Comunicação e Proteção ao Consumidor.

As comissões de caráter transitório são as de estudo ou investigação, neste caso chamadas de CEI (Comissão Especial de Inquérito). As comissões de estudos são formadas para analisar, preparar diagnóstico e sugerir propostas sobre demandas apresentadas pela população como, por exemplo, problemas no trânsito, na saúde, na educação.

Já as CEIs são formadas para apurar irregularidade sobre fato determinado que se inclua na competência municipal. Essas comissões só são constituídas mediante requerimento assinado por um terço do plenário, ou seja, sete vereadores.