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Em sessão extraordinária, na noite da segunda-feira, 2 de junho, a Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, sob a presidência do vereador Antônio da Costa Filho (PV), o Toninho do Sindicato, aprovou quatro projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. Confira o teor de cada projeto:
PL 576/2014 – Altera da Lei 1.929, de 8 de maio de 2014, a qual autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a conceder auxílio alimentação, e dá outras providências.
O Artigo 2º da Lei 1.929/2014 passa a ter a seguinte redação: “A ‘Bolsa Auxílio Moradia’ compreenderá o valor mensal de até R$ 1.000,00 (um mil reais), por profissional, conforme Portaria Ministerial nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, devendo ser empregada no custeio da moradia pelo beneficiário”.
E o Artigo 3º, da mesma Lei, passa a ter a seguinte redação: “A ‘Bolsa Auxílio Alimentação’ compreenderá o valor mensal de até R$ 700,00 (setecentos reais), por profissional, conforme Portaria Ministerial nº 30, de 12 de fevereiro de 2014”.
PL 577/2014 – Altera a referência de vencimentos prevista para os empregos de Professor de Creche e Professor de Atividades Complementares, constante da Escala de Vencimentos – Anexo II da Lei Municipal nº 1.555/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira e Valorização do Magistério Público do Município de Monte Azul Paulista, passando a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único da presente Lei. “Art. 2º - Em cumprimento ao piso salarial nacional do magistério os ocupantes de empregos de Professor de Creche e Professor de Atividades Complementares farão jus, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2014, ao recebimento de diferença de vencimentos apurada entre o valor da referência e grau de enquadramento do servidor na Escala de Vencimentos e o valor de R$ 1.697,37 (um mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos).
PL 579/2014 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, para o exercício financeiro de 2014, para recapeamento asfáltico, na importância de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) com recursos de saldo do contrato de repasse 308.231-04/2009, entre a Prefeitura e o Ministério da Cidades, através da Caixa Econômica Federal.
PL 580/2014 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, para construção do Centro de Convivência do Idoso, na importância de R$ 353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais), sendo R$ 250.000,00 com recursos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento social – DRADS Barretos/SP, e R$ 103.000,00 com recursos próprios.