Os vereadores da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista se reuniram na noite da última segunda-feira, 6, para a realização da primeira sessão de julho, a 11ª deste ano, sob a presidência do vereador Marcelo Otaviano dos Santos (PP). Durante a sessão, foram aprovados cinco projetos, quatro do executivo e um do presidente da Casa de Leis, dentre outras proposições.

De autoria do executivo, o Projeto de Lei nº. 188, de 20 de abril de 2009, que dispõe sobre alteração do item V do artigo 4º da Lei 1.424, de 22 de dezembro de 2003 (Cartão Alimentação) foi aprovado, em primeira discussão e votação, com a emenda aditiva apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento. Tal emenda inclui na referida lei o artigo 2º, com o seguinte teor: “Esta Lei não retroagirá seus efeitos, ficando assegurado o direito adquirido dos aposentados que recebem o benefício”.

O Projeto de Lei nº. 190, de 30 de abril de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2010, e dá outras providências, também foi aprovado por unanimidade. Da mesma forma, o Projeto de Lei nº.194, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre alteração do uso do solo no loteamento denominado Residencial Baraldi, localizado dentro do perímetro urbano do município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, foi aprovado em primeira discussão e votação, com as seguintes emendas: MODIFICATIVA - Que o Artigo 1° do referido Projeto de Lei, passa a ter a seguinte redação: ARTIGO 1° - O loteamento denominado Residencial Baraldi, de acordo com a Lei Municipal n° 690 de 10 de Dezembro de 1980, que constitui o Código de Obras e Lei n°. 1.072 de 12 de Dezembro de 1992, que estabelece as Diretrizes Urbanísticas do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, em acordo com o Artigo n° 282, Zona III, item III e Artigo 283, item I. constantes na tabela II, anexo n°. 03, usos e permissões, estabelece que as quadras nº. 17 e 18, lotes com frente para a Avenida Liscano Coelho Blanco e quadra n°. 27, lotes com frente para a Praça Sebastião Baraldi, são de uso Comercial de Utilização Requerente e Comercial de Utilização Ocasional, as demais quadras com seus respectivos lotes, Residencial 1, conforme requerimento protocolado em data de 23/06/1997, parte integrante da aprovação do loteamento junto ao Departamento de Engenharia da Prefeitura do Município de Monte Azul Paulista. ADITIVA - Que seja acrescentado no referido Projeto de Lei, o § Único no Artigo 2°, com a seguinte redação: Parágrafo Único - Fica estritamente vedada a autorização para o funcionamento de estabelecimentos tipo bares, lanchonetes, templos religiosos, oficinas e depósitos em geral, bem como outros estabelecimentos ou quaisquer entidades que possam prejudicar o sossego do loteamento.

Já o Projeto de Lei nº. 198, de 06 de julho de 2009, que dispõe sobre criação de seis vagas de Guarda Municipal – Referência 3 – carga horária 12/36 horas semanais, apresentado em regime de urgência, foi aprovado em única discussão e votação, com o respectivo parecer em conjunto das comissões competentes.

Além dos projetos aprovados, o prefeito municipal apresentou o Projeto de Lei nº. 197, de 26 de junho de 2009, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 1.200, de 09 de maio de 1997, que criou o Conselho Municipal de Educação de Monte Azul Paulista e dá outras providências. Tal projeto foi despachado para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, para análise e emissão de parecer.

Outro Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação foi o de nº. 196, de 19 de junho de 2009, de autoria do chefe do legislativo, que dispõe sobre o uso de capacetes pelo condutor de motocicleta e passageiro nos estabelecimentos de acesso público no município e dá outras providências.

Os projetos aprovados em primeira discussão e votação deverão ser apresentados novamente em plenário na próxima sessão ordinária da Casa de Leis, em 27 de julho de 2009.