A Câmara Municipal de Monte Azul Paulista aprovou, em única discussão e votação, na sessão ordinária da segunda-feira, 19, os projetos de lei 1033 e 1034/2021, que dispõem, respectivamente, sobre: a regulamentação do plano de demissão voluntária para os servidores públicos municipais e a instituição do abono aniversário aos funcionários públicos municipais de Monte Azul Paulista-SP, bem como os requerimentos 20 a 25/2021e as moções de congratulações e aplausos 08 e 09/2021.

Com a aprovação do PL 1033/2021, o Plano de Demissão Voluntária fica instituído pelo prazo de 90 dias, após a publicação desta Lei, devendo o servidor público municipal que queira aderir ao PDV formalizar sua intenção junto ao Departamento Pessoal da Administração Pública Municipal, através de requerimento. O servidor que optar pelo PDV se beneficiará, recebendo o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e suas multas, e as indenizações legais, ficando proibida sua recontratação, por contrato de trabalho, pelo prazo de cinco anos.

Já o PL 1034/2021 institui o abono aniversário a todos os funcionários públicos municipais da administração direta e indireta e a todos os aposentados beneficiários do cartão alimentação do poder público municipal, a ser pago anualmente no mês do aniversário do beneficiário, no mesmo valor do cartão alimentação recebido pelo funcionário naquele mês. Devido a vigência da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020, esta Lei somente produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Confira, também, os requerimentos e moções aprovados nesta sessão.

Requerimento n° 20/2021 - Ricardo Sanches, Walter Lezão, Zé Molico, Mardqueu Filho – Solicita informações sobre quem é o responsável pela doação de uniformes, equipamentos de proteção e demais itens necessários para proteger os funcionários que trabalham com a coleta de lixo. Também requeremos informações sobre a possibilidade de vacinar esses profissionais, uma vez que trabalham na coleta de lixo hospitalar e outros resíduos que podem transmitir várias doenças, dentre elas, a COVID-19.

Requerimento n° 21/2021 – Orival Alves - Requer informações sobre o pagamento do quinquênio que deve ser pago aos funcionários municipais, porém, foi bloqueado pela Lei Complementar 173, do Governo Federal. O vereador justifica que vem sendo muito procurado pelos funcionários públicos municipais e do SAEMAP para saber como será feito esse pagamento, de forma retroativa ou outra forma, e quando isso ocorrerá.

Requerimento n° 22/2021 – Orival Alves - Requer que o Sr. Prefeito nos envie um Projeto de Lei para que o município assegure à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a efetivação dos direitos fundamentais como preconizados na Lei Federal n° 12.764/2012.

Requerimento n° 23/2021 - Leandro Pereira e Luciene Fachini – Requerem informações sobre o que o SAEMAP está planejando fazer durante a época de seca para garantir o abastecimento da população, evitando a falta de água que ocorreu no ano passado em nossa cidade.

Requerimento n° 24/2021 - Luciene Fachini e Leandro Pereira – Solicitam que o Sr. Prefeito converse com as secretarias competentes sobre a possibilidade de implantar o PROGRAMA SINAL VERMELHO no âmbito da nossa cidade, e que, em seguida, nos remeta resposta sobre o que ficou acordado para que tal projeto possa ser viabilizado. Os vereadores justificam que este projeto visa a criação da CAMPANHA SINAL VERMELHO, no qual os profissionais da saúde e farmácias, são orientados a acionar a POLÍCIA quando atenderem uma MULHER com o X vermelho na mão, sinal este que significa que a mulher vem sendo agredida no ambiente doméstico.

Requerimento n° 25/2021 – Fábio Jerônimo Marques - Requer a elaboração e encaminhamento de um Projeto de lei concedendo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes autônomos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, inscritos na Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, independentemente de requerimento ou solicitação, cessando toda e qualquer eventual cobrança ou execução judicial e extrajudicial do aludido imposto e com a devida alteração na Lei que disciplina o Código Tributário do Município.

Moção n° 08/2021 – Todos os vereadores - Moção de Congratulações ao Ilmo. Sr. Wanderlei Zucchi Rodas, por ter doado um piano par as aulas da Casa da Cultura Fábio Zucchi Rodas e que tanto tem auxiliado aquela secretaria com seus alunos.

Moção n° 09/2021 - Mardqueu Filho, Ricardo Sanches, Walter Lezão, Zé Molico – Moção de Congratulações e Aplausos ao ex-vereador, Igor Fonzar Plaza, por ter conseguido verba, junto ao Deputado Federal José Mentor, da ordem de mais de 286 mil reais para o recapeamento asfáltico das ruas Maria Eugênia Blanco Machado, Praça Júlio Geromini e Barnabé Rodrigues Blanco. Além do recapeamento, estão previstas também obras de guias, sarjetas, calçadas e sinalização. Parabéns, Igor Plaza, pelo empenho em tornar realidade um problema que assolava os moradores do bairro há anos.

Ainda, em primeira discussão e votação, foi aprovado o despacho do presidente do Legislativo em atendimento ao requerimento nº 17/2021, do vereador Rodrigo Fernando Arruda, que requer uma Comissão Especial de Estudos visando identificar demandas e necessidades para que o Distrito Industrial de nossa cidade seja uma realidade com urgência no que diz respeito a sua viabilidade e ocupação dos terrenos. A Comissão Especial formada para esse fim tem os seguintes componentes: Eliel Prioli – presidente; Luciene Aparecida Cudinhoto Fachini – relatora; José de Souza Molico – membro e Leandro Pereira – suplente.

Na ordem do dia da mesma sessão, foram aprovados em primeira discussão e votação os projetos de lei 1026, 1039 e 1040/2021, que dispõem, respectivamente, sobre: alteração da Lei nº 690, de 10 de dezembro de 1980 e suas alterações a qual institui o Código de Obras de Monte Azul Paulista/SP; coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos - entulhos, oriundos da construção civil, através do uso de "containers" (caçambas) e coleta, transporte e disposição final de resíduos e materiais orgânicos de origem vegetal no município e dá outras providências. Os três projetos deverão passar por segunda discussão e votação, na próxima sessão ordinária a ser realizada na segunda-feira, 3 de maio.

Os demais projetos de lei apresentados na referida sessão foram despachados às devidas comissões permanentes da casa de leis e as indicações ao prefeito municipal. A pauta completa poderá ser conferida no nosso portal, em Sessões, https://consulta.siscam.com.br/camaramonteazulpaulista/Sessoes/Documento/19257

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A Câmara Municipal “Palácio 8 de Março” fica na Rua Coronel João Manoel, 90 – Centro de Monte Azul Paulista-SP, e está sob a presidência do vereador Mardqueu Silvio França Filho.

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