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Publicado por: Marlene Ap. Manteli

A sessão extraordinária da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, que deverá ser realizada na tarde da sexta-feira, 11 de agosto, está legalmente amparada, segundo o procurador jurídico da Casa de Leis, Wilson Rodrigo Garcia. "A Câmara Municipal tomou todos os cuidados necessários e procedimentos administrativos, observando, na íntegra, todos os dispostos pelo Regimento Interno, tanto é que no Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Empregados e Servidores de Monte Azul Paulista foi indeferido o pedido de tutela de urgência e liminar, como bem corrobora a sentença do excelentíssimo Juiz de Direito, doutor Ayman Ramadan, principalmente, nas folhas 220 'Sem olvidar, outrossim, que o perigo, no caso, é reverso, já que, eventual aprovação do projeto não impede, certamente, como já apontado, que os requisitos de legalidade sejam analisados, a demonstrar a inexistência de prejuízos à impetrante, mas, lado outro, eventual suspensão da sessão, sem a prova prévia e cabal da violação do regimento interno, acarretará temerária e açodada investida judicial no processo legislativo, podendo causar prejuízos tanto à Casa de Leis, como ao Executivo, se o referido projeto já contar com aprovação de tramitação em regime de urgência e tiverem sido observadas as regras pertinentes'", enfatizou Garcia.
Sendo assim, continua o procurador, "foi mantida a sessão extraordinária para dia e horário agendados, a saber: 11 de agosto de 2017, às 13 horas, observado o artigo 138, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, de 48 horas antes da sessão, mediante comunicação pessoal para a qual todos os vereadores foram convocados", conclui.