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Publicado por: Marlene Aparecida Manteli

A Câmara Municipal de Monte Azul Paulista aprovou, em única discussão e votação, e em sessão extraordinária, na tarde da quinta-feira, 29, o Projeto de Lei 761/2016, que regulamenta e organiza a Procuradoria Geral do Município, nos termos do artigo 88 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal.

De acordo com o Artigo 2º do referido projeto, a Procuradoria Geral do Município de Monte Azul Paulista é o órgão vinculado a Administração Direta responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município, à qual cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo.

Para conferir, na íntegra, o Autógrafo 1373/2016, expedido pela Mesa Diretora (2015-2016), relacionado ao projeto em questão, que trata das atribuições, competências e estrutura organizacional da procuradoria, aprovado com emendas propostas pelo procurador jurídico às Comissões da Casa de Leis, acesse http://consulta.siscam.com.br/camaramonteazulpaulista/Documentos/Documento/12566

Marlene Manteli – Assessora de Imprensa e Cerimonial - imprensa@camaramonteazul.sp.gov.br