Notícias

Publicado por: Marlene Aparecida Manteli

A Câmara Municipal de Monte Azul Paulista aprovou, em única discussão e votação, na sessão extraordinária realizada na tarde da quarta-feira, 10 de agosto, um projeto de lei e um projeto de resolução, conforme segue:

Projeto de Lei 749/2016 - autorização para parcelamento de débitos do Saemap - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Monte Azul Paulista junto à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz (I – Contas de Energia Classe 05 - Poder Público, com vencimentos entre 18 de janeiro e 18 de agosto de 2016; II – Contas de Energia Classe 07 - Serviço Público, com vencimentos entre 15 de janeiro e 18 de julho de 2016). O prazo para quitação do parcelamento de que trata esta Lei será de 24 meses, sendo a primeira parcela a vencer em 20 de setembro de 2016, e as subsequentes a cada trinta dias, sendo a última em 20 de setembro de 2018.

Projeto de Resolução 003/2016 - dá nova redação ao artigo 2º da Resolução 002/2016, que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista – SP, para a 17ª Legislatura - Quatriênio 2017/2020. De acordo com o projeto, o Artigo 2º da referida resolução passa a ter a seguinte redação: “Consoante estabelecido no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica assegurado aos Vereadores da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, Revisão Geral Anual”.

A próxima sessão ordinária será realizada em 22 de agosto de 2016 (segunda-feira), às 20 horas, no Plenário Palmiro Torrieri da Câmara Municipal “Palácio 8 de Março”, que fica na Rua Coronel João Manoel, 90 – Centro de Monte Azul Paulista-SP.