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Publicado por: Marlene Aparecida Manteli

Em sessão extraordinária realizada na noite da segunda-feira, 1 de agosto, a Câmara Municipal de Monte Azul Paulista aprovou, em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº. 748/2016, que regulariza a criação da Unidade Municipal de Acolhimento Institucional – modalidade Casa Lar, e institui quadro de pessoal de provimento temporário no município, além de outras providências.

Vinculada à Secretaria de Promoção Social, a “Casa Lar” deverá prestar cuidados, em caráter provisório e excepcional utilizável como forma de transição, a crianças e adolescentes, de ambos os sexos, inclusive com deficiência, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (conforme artigo 101, inciso VII, do ECA), até o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.

O quadro de pessoal da Casa Lar deverá ser formado pela equipe técnica (coordenador, assistente social e psicólogo) e equipe funcional (cuidador residente, cuidador residente substituto e dois agentes de serviços gerais).

Na mesma noite, em sessão ordinária, a Câmara aprovou mais dois projetos, requerimentos e moção, conforme segue:

Requerimento nº 43/2016 – informações sobre o pagamento de horas extras dos funcionários em comissão da Prefeitura Municipal.

Requerimento nº 44/2016 – votos de pesar pelo falecimento de Anna Maria Espanholi Puglieri, Iria Galasso Severino de Almeida, Etelvina Francisca Pereira, Maria Maurício Peluco, Augusto Paulo Bolpeti, Sebastiana Ruis, Mariah Storto Gonçalves, Cioneia Delfino, João Apparecido dos Reis, Osvaldo Pereira dos Santos.

Requerimento nº 45/2016 – informações sobre o horário de trabalho da GCM – Guarda Civil Municipal de Marcondésia.

Requerimento nº 46/2016 – informações sobre o que foi feito pela Prefeitura Municipal e Saemap para quitar a dívida com a CPFL. Os vereadores se colocam à disposição para ajudar nas negociações, caso necessário.

Moção nº 009/2016 – congratulações e aplausos a Letícia Tomazella pela participação em novela da Rede Record de Televisão.

Projeto de Decreto Legislativo nº. 253/2016 – concede título de cidadão monte-azulense ao senhor Valdir Ângelo Gonçalves;

Projeto de Lei nº.740/2016 – institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. (segunda discussão e votação)

O Projeto de Resolução nº 003/2016, que dá nova redação ao artigo 2º da resolução 002/2016, apresentado na sessão ordinária, foi despachado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

Ainda, na mesma sessão, foi procedida a leitura do Ofício UR-13 - nº. 123/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Regional de Araraquara-SP, encaminhando processo de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, referente ao exercício financeiro de 2013 – Processo TC-2005/026/13. Tal processo ficará à disposição da população, na Secretaria da Casa de Leis, por 60 dias, contados a partir da data de seu protocolo (21/07/2016).

A próxima sessão ordinária será realizada em 22 de agosto de 2016 (segunda-feira), às 20 horas, no Plenário Palmiro Torrieri, que fica na Câmara Municipal “Palácio 8 de Março” – Rua Coronel João Manoel, 90 – Centro.