Notícias

Publicado por: Marlene Aparecida Manteli

A Câmara Municipal de Monte Azul Paulista aprovou, em única discussão e votação, e por unanimidade, três projetos de lei, de autoria do executivo municipal, durante a sessão extraordinária, realizada especialmente para esse fim, na noite da segunda-feira, 7 de março. Confira o teor de cada projeto:

Projeto de lei nº. 710/2016 – autoriza o parcelamento de dívida fiscal consolidada. De acordo com o projeto, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2015, poderão ser parcelados em prestações mensais, iguais e sucessivas, em até 60 meses, sendo a parcela mínima não inferior a R$ 50.

Projeto de lei nº.715/2016 – altera a referência de vencimentos prevista para os empregos de professor de creche e professor de atividades complementares, constante da escala de vencimentos – anexo II da Lei Municipal nº 1.555/2008, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreira e Valorização do Magistério Público do Município de Monte Azul Paulista. Em cumprimento ao piso salarial nacional do magistério, farão jus, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2016, ao recebimento de diferença de vencimentos apurada entre o valor da referência e grau de enquadramento do servidor na escala de vencimentos e o valor de R$ 2.135,64.

Projeto de lei nº 717/2016 – autoriza o executivo a celebrar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. De acordo com o projeto, a Prefeitura de Monte Azul Paulista se compromete em “apoiar a entidade com recursos financeiros e materiais, visando o desenvolvimento das ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade, visando à reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão operacional do Sistema Único de Saúde”. Atualmente, a APAE de Monte Azul Paulista assiste 84 pacientes.

As referidas leis entrarão em vigor a partir da data de sua publicação.