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Publicado por: Marlene Aparecida Manteli

O presidente do Legislativo Municipal de Monte Azul Paulista despachou cinco projetos, durante a sessão ordinária realizada na noite da segunda-feira, 7 de dezembro, sendo um projeto de lei de autoria do executivo, um projeto de lei e dois projetos de decreto legislativo, de autoria de vereadores, e um projeto de iniciativa popular, assinado por 1.202 cidadãos. Confira:

Projeto de Lei nº. 700/2015 – autoriza o poder executivo a conceder gratificação mensal, a título de pró-labore, aos policiais civis atuantes na Delegacia de Polícia de Monte Azul Paulista-SP. De acordo com o projeto, fica autorizado o pagamento de R$ 259,77 ao policial civil (investigador, escrivão, carcereiro, agente de polícia, agente de telecomunicação e outros cargos que estejam nos serviços operacionalização de ações de proteção à segurança pública, de fiscalização do tráfego urbano, de auxílio em eventos públicos, de proteção em situações litigantes ou outros de natureza correlata), sempre que requisitados. E o valor de R$ 389,66 ao Delegado de Polícia titular da Unidade Policial. Tais valores serão atualizados anualmente, sempre em janeiro, pela variação positiva do IPCA, e, na extinção deste, por qualquer outro índice oficial que vier a substituí-lo. Projeto despachado para as comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.

Projeto de lei nº. 701/2015 – dispõe sobre autorização, comercialização, propaganda e consumo de cerveja em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas. Tal projeto regulamenta a comercialização de cerveja em estádios de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas localizadas no município de Monte Azul Paulista. Considera-se fornecedor, nos termos da Lei Federal 8.078, de 11/09/1990, a pessoa jurídica, física, responsável pela venda de cerveja nos estádios e arenas desportivas, durante a realização de um evento esportivo. Projeto despachado para as comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto despachado para as comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.

Projeto de Decreto Legislativo nº. 251/2015 – concede título de Cidadão Monteazulense ao senhor Felipe Fiorini Ribeiro Diniz.

Projeto de Decreto Legislativo nº. 252/2015 – concede título de Cidadão Monteazulense ao senhor Odair Furegato.

Projeto de Iniciativa Popular – 1.202 assinaturas – dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores e vice-prefeito do município de Monte Azul Paulista-SP. De acordo com o projeto, o subsídio dos vereadores passará dos atuais R$ 5.240,25 para R$ 958,89, e o vencimento salarial do vice-prefeito passará dos atuais R$ 7.240,25 para R$ 1.917,78, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

Os projetos de decreto legislativo foram despachados às comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Educação, Saúde e Assistência Social.