Notícias

Na segunda sessão ordinária de agosto, realizada no dia 17, o presidente da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista despachou quatro projetos de lei, de autoria do executivo, às comissões permanentes, para estudos e emissão de parecer. Confira o teor dos projetos que foram despachados para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Educação, Saúde e Assistência Social:
Projeto de Lei nº 672/2015 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e, dá outras providências.
Projeto de Lei nº 674/2015 – Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, estabelece a Política Municipal dos Direitos das pessoas com deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Projeto de lei nº.675/2015 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Instituição de Ensino Superior que especifica, e, dá outras providências. (Convênio com a UNIMES – Universidade Metropolitana de Santos, objetivando a implantação de cursos superiores, visando à melhoria da qualidade de ensino superior);
Projeto de lei nº.676/2015 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Instituição de Ensino Superior que especifica, e, dá outras providências. (Convênio com a Faculdade de Tecnologia Paulista – União Educacional e cultural PIAGET - UNIPIAGET – objetivando à melhoria da Qualidade de Ensino Superior).
O Projeto de Lei nº 673/2015 – Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, e, dá outras providências, foi despachado para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.