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Discussão e votação foram realizadas em sessão extraordinária na segunda-feira, 8

Os vereadores de Monte Azul Paulista estiveram reunidos extraordinariamente na tarde da segunda-feira, 8, sob a presidência de Antônio da Costa Filho (PV), para discutir e votar 13 projetos de lei, sendo sete enviados pelo prefeito Paulo Sérgio David (PSDB).
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o PL 616/2014, que autoriza o parcelamento de dívida fiscal consolidada junto à Prefeitura do Município. De acordo com o projeto, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão ser parcelados em prestações mensais, iguais e sucessivas, em até 60 meses, sendo a parcela mínima não inferior a R$ 50.
Os vereadores aprovaram, também, a contratação de até 10 guardas mirins, dentro de suas especificidades e limitações, na esfera municipal, para uma jornada de quatro horas diárias mais curso de capacitação, sem vínculo empregatício. Tais disposições estão inseridas no PL 619/2014, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Juventude Integrada – Núcleo Guarda Mirim.
Da mesma forma, aprovaram os projetos de lei nº 621 e 622/2014, que autorizam o Executivo Municipal a suplementar créditos – repasse de subvenção à Associação de Benemerência Senhor Bom Jesus e à Maternidade Fernando Magalhães, respectivamente (R$ 50 mil para cada entidade).
Ademais, foram aprovados mais dois projetos, em única discussão e votação, como os últimos três citados: PL 623/2014, que altera o item I, parágrafo primeiro do artigo 4º da Lei nº 1.875, de 09/12/2013, a qual estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Azul Paulista para o exercício financeiro de 2014, ficando autorizado a suplementar em até 20% da despesa fixada para o exercício, quando necessário ao efetivo atendimento das metas e objetivos programados; e PL 624/2014, que declara de interesse social o Conjunto Habitacional Monte Azul Paulista “G”, em convênio com o Estado, por intermédio da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo, para a construção de 278 unidades habitacionais.
Já, em primeira discussão e votação, foi aprovado o PL 626/2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Azul Paulista para o exercício de 2015 – Orçamento Financeiro.