A Câmara Municipal de Monte Azul Paulista vai realizar mais uma sessão extraordinária, na tarde desta quinta-feira, 29, sob a presidência do vereador Antônio Arnaldo Gurjon (PMDB). Às 13 horas, os vereadores deverão estar reunidos no Plenário Palmiro Torrieri, para única discussão e votação do Projeto de Lei 761/2016, que regulamenta e organiza a Procuradoria Geral do Município, nos termos do artigo 88 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal.

De acordo com o Artigo 2º do referido projeto, a Procuradoria Geral do Município de Monte Azul Paulista é o órgão vinculado a Administração Direta responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município, à qual cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo.

Para conferir, na íntegra, o projeto em questão, que trata das atribuições, competências e estrutura organizacional da procuradoria, acesse http://consulta.siscam.com.br/camaramonteazulpaulista/index/80/8

Foto: Reunião de pauta na tarde da quarta-feira, 28/12/2016.

Marlene Manteli – Assessora de Imprensa e Cerimonial - imprensa@camaramonteazul.sp.gov.br

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