A Câmara Municipal de Monte Azul Paulista aprovou dois projetos de lei, autoria do Executivo Municipal, em sessão extraordinária realizada na tarde da segunda-feira, 28. O Projeto de lei nº. 756/2016 autoriza o poder Executivo Municipal e o Saemap a firmar convênio e/ou contrato com a rede SAI – SCPC/SERASA, para fins de inscrição de débitos municipais e dá outras providências. Vale ressaltar que o vereador Antônio da Costa Filho não participou da sessão, pois estava recebendo cuidados médicos, fato comprovado por atestado, e a vereadora Ana Maria Fonzar Plaza votou contra a aprovação do projeto. Já o Projeto de lei nº. 757/2016, que autoriza o parcelamento de dívida fiscal consolidada, foi aprovado por unanimidade dos presentes. De acordo com o PL 757/2016, os débitos juntos à Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, vencidos até 31 de dezembro de 2016, poderão ser parcelados, nos termos desta lei, em prestações mensais, iguais e sucessivas, não superior a 60 meses, sendo a parcela mínima não inferior a R$ 50.

Acesse http://consulta.siscam.com.br/camaramonteazulpaulista/index/80/8, digite o número e ano do documento para conferir, na íntegra, estes e outros projetos.

Marlene Manteli - Assessora de Imprensa e Cerimonial - imprensa@camaramonteazul.sp.gov.br

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