Em sessão extraordinária realizada na noite da terça-feira, 3 de novembro, a Câmara Municipal de Monte Azul Paulista aprovou quatro projetos de lei, dispondo sobre autorização ao Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, adequação de estatuto à lei federal, alteração do código tributário e regulamentação do funcionamento de feiras itinerantes. Confira:

Projeto de lei nº. 694/2015 - dispõe sobre autorização ao executivo municipal a abrir crédito adicional especial. (crédito especial para pagamento do parcelamento de energia elétrica firmado entre o SAEMAP e a CPFL - valor total R$. 456.447,57);

Projeto de lei nº 695/ 2015 - dispõe sobre nova redação ao parágrafo 2º do artigo 15 da lei nº 1.738, de 01 de julho de 2011, a qual dispõe sobre as condições que autorizam o porte de arma de fogo pelos guardas civis municipais e cria a corregedoria da guarda civil e dá outras providências. (adequação à lei federal nº 13.022, de 11/08/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais);

Projeto de lei nº 696/2015 - dispõe sobre alteração da lei nº 1.816, de 27 de dezembro de 2012, e atribui novos dispositivos e valores para taxa de licença no anexo VIII. (altera a lei nº 950, de 29/12/1989 Código Tributário);

Projeto de lei nº 697/ 2015 - dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de feiras itinerantes no município de Monte Azul Paulista e dá outras providências.

Todos os projetos e respectivos pareceres das comissões permanentes da Casa de Leis foram aprovados em única discussão e votação.

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