Na primeira sessão ordinária de agosto, realizada na noite da segunda-feira, 3, a Câmara Municipal de Monte Azul Paulista aprovou, em segunda discussão e votação, dois projetos de lei (PL 665/2015 e PL 666/2015) que tratam, respectivamente, de alterações no Plano Municipal de Educação e critérios para denominação de espaços públicos.
De autoria do prefeito municipal, o PL 665/2015 altera dispositivos constantes na Lei Municipal 2002, de 21/05/2015, que institui o Plano Municipal de Educação do Município de Monte Azul Paulista. Com as alterações no artigo 6º e seu parágrafo 2º, fica estabelecida a criação do Fórum Municipal de Educação no primeiro ano de vigência e diminui prazo de convocação de cinco para dois anos, com o objetivo de adequar as metas contidas no Anexo I da mencionada lei.
Já o PL 666/2015, de autoria de todos os vereadores, altera a alínea b, do artigo 1º, da Lei 1015, de 19/06/1991, que dispõe sobre denominação de vias, próprios e logradouros públicos do Município, ficando com a seguinte redação: “que não exista duplicidade de denominação em vias, em próprios e em logradouros com a mesma denominação”.
As alterações constantes nos referidos projetos passam a vigorar a partir da data da publicação das leis em questão.