Os loteamentos ainda não concluídos, bem como os novos loteamentos deverão se adaptar às exigências legais

A Câmara de Monte Azul Paulista, aprovou, em única discussão e votação, na sessão extraordinária do dia 8 de dezembro, o Projeto de Lei 625/2014, de autoria do vereador Fábio Jerônimo Marques (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de nova iluminação pública nesta cidade.
De acordo com o Artigo 1º do projeto, “fica determinado que os novos pontos de iluminação pública das vias públicas do Município de Monte Azul Paulista tenham luminosidade de no mínimo 250 watts de potência no vapor de sódio ou mercúrio”, e o equivalente nos outros tipos de lâmpada (LED, PL, etc).
Os loteamentos ainda não concluídos, bem como os novos loteamentos deverão obedecer às normas do enunciado do referido artigo.